MEI: Microempreendedor Individual

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. O propósito do MEI é facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. O MEI é um modelo empresarial simplificado, criado pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008.

Ainda que seja uma opção interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso atender algumas exigências.

Para ser MEI, é preciso:

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• Ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano;

• Contratar apenas um funcionário;

• Atuar com uma atividade permitida para o MEI;

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;

• Não ter outra empresa aberta em seu nome;

• Não participar de outro negócio, seja como sócio ou administrador;

• Ter conta GOV com nível de segurança prata ou ouro.

Os principais requisitos para ter um CNPJ MEI estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e qual atividade econômica será exercida.

Atualmente, o limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil ao ano. 

Não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais. Por exemplo: médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Essas restrições existem porque o MEI foi criado como um modelo empresarial simples para formalizar profissionais autônomos. Nas demais empresas, é necessário que haja uma estrutura diferente, então a empresa vai se enquadrar em outra natureza jurídica, diferente da proposta do MEI.

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